CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO EPUB

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Author: Gut Shashicage
Country: Guadeloupe
Language: English (Spanish)
Genre: Automotive
Published (Last): 13 August 2015
Pages: 449
PDF File Size: 1.24 Mb
ePub File Size: 16.47 Mb
ISBN: 807-1-24886-159-4
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Código civil português anotado e actualizado – Portugal – Google Books

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Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. O doador tem a faculdade de aontado para si, ou para terceiro, o usufruto dos bens doados.